HC 689458 - DECISAO

HC 689458 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a prisão preventiva estivesse inicialmente amparada por fundamentação idônea diante da reiteração delitiva, os elementos não demonstraram a imperiosidade da manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico) para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; por isso determinou-se a soltura mediante cumprimento dessas medidas cautelares.

Parties
Paciente: SALIEL DOS SANTOS LOPES; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Delitiva, Presunção De Inocência, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Delitiva Presunção De Inocência Pandemia De COVID 19

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Parties

SALIEL DOS SANTOS LOPES

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a prisão preventiva estivesse inicialmente amparada por fundamentação idônea diante da reiteração delitiva, os elementos não demonstraram a imperiosidade da manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico) para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; por isso determinou-se a soltura mediante cumprimento dessas medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.