HC 647094 - ACORDAO

HC 647094 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e manutenção da custódia, a prisão preventiva perdeu sua natureza cautelar ao se converter em prisão-pena, determinando a perda superveniente do objeto do agravo regimental, que, portanto, foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: EDSON PAZ DIAS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto; julgamento unânime pela Quinta Turma.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Prisão Pena

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Parties

EDSON PAZ DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 alteração no quadro fático-processual em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e manutenção da custódia, a prisão preventiva perdeu sua natureza cautelar ao se converter em prisão-pena, determinando a perda superveniente do objeto do agravo regimental, que, portanto, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto; julgamento unânime pela Quinta Turma.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.