HC 688412 - ACORDAO

HC 688412 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao apontar o descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do CPP e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AILSON JOSÉ DOS SANTOS; Coacusado: LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em impetração originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa da preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao apontar o descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do CPP e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental