HC 694503 - DECISAO

HC 694503 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ, salvo existência de flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou ilegalidade manifesta; ademais a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, justificando a recusa de conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON CHAVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Justa Causa Para Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar Justa Causa Para Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CHAVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ, salvo existência de flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou ilegalidade manifesta; ademais a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, justificando a recusa de conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.