HC 675443 - DECISAO

HC 675443 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não verificando flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva estava idoneamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, flagrância, reincidência específica e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HENRIQUE KAUFFMANN DA SILVA; Co Indiciado: GABRIEL FERNANDO XAVIER LORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HENRIQUE KAUFFMANN DA SILVA

Paciente

GABRIEL FERNANDO XAVIER LORDI

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não verificando flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva estava idoneamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, flagrância, reincidência específica e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.