HC 694443 - DECISAO

HC 694443 - DECISAO

Verificou-se inexistência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; ademais, questão relativa à fundamentação da preventiva não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância; consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido, ficando prejudicado o pedido de liminar, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADSON DOS SANTOS BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

ADSON DOS SANTOS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 carência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação da via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; ademais, questão relativa à fundamentação da preventiva não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância; consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido, ficando prejudicado o pedido de liminar, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.