RHC 149759 - DECISAO

RHC 149759 - DECISAO

O acórdão a quo apresentou fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e existência de outra ação penal em curso contra o paciente, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: MARLON MARKES ALMEIDA BATISTA; Co Réu/autuado: Darliton Vitorino Mariano da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MARLON MARKES ALMEIDA BATISTA

Paciente/impetrante

Darliton Vitorino Mariano da Silva

Co Réu/autuado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão a quo apresentou fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e existência de outra ação penal em curso contra o paciente, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.