HC 678736 - ACORDAO

HC 678736 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, as alegações foram examinadas e concluiu-se que não há ilegalidade patente na omissão da audiência de custódia em razão da pandemia (art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e que questões de negativa de autoria demandam dilação probatória imprópria na via estreita do writ; contudo, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e que a quantidade de droga apreendida (8,14 g de cocaína) não demonstra potencial lesivo elevado nem vínculo inicialmente demonstrado com organização criminosa, verificou-se a desproporcionalidade da custódia e a suficiência das medidas...

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 inadmissibilidade de análise fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, as alegações foram examinadas e concluiu-se que não há ilegalidade patente na omissão da audiência de custódia em razão da pandemia (art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e que questões de negativa de autoria demandam dilação probatória imprópria na via estreita do writ; contudo, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e que a quantidade de droga apreendida (8,14 g de cocaína) não demonstra potencial lesivo elevado nem vínculo inicialmente demonstrado com organização criminosa, verificou-se a desproporcionalidade da custódia e a suficiência das medidas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau