HC 694397 - DECISAO

HC 694397 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica pois não há, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de indeferimento foi fundamentada e a análise do mérito deve ser preservada pela instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES DOS SANTOS ARAÚJO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MARIA DAS DORES DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica pois não há, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de indeferimento foi fundamentada e a análise do mérito deve ser preservada pela instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.