HC 690124 - DECISAO

HC 690124 - DECISAO

Embora a manutenção da prisão preventiva estivesse justificada pela periculosidade e risco de reiteração, constatou-se atraso injustificado pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação (ausência de inclusão em pauta por mais de 6 meses), o que autorizou o STJ a conceder ordem ex officio para determinar que o Tribunal local inclua o recurso na pauta em até 30 dias, a fim de evitar prorrogação injustificada da segregação provisória.

Parties
Paciente: LUIS MENDES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a inclusão do recurso de apelação na pauta do Tribunal de origem em até 30 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trâmite Recursal, Concessão Ex Officio, Pauta De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trâmite Recursal Concessão Ex Officio Pauta De Julgamento

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Parties

LUIS MENDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a manutenção da prisão preventiva estivesse justificada pela periculosidade e risco de reiteração, constatou-se atraso injustificado pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação (ausência de inclusão em pauta por mais de 6 meses), o que autorizou o STJ a conceder ordem ex officio para determinar que o Tribunal local inclua o recurso na pauta em até 30 dias, a fim de evitar prorrogação injustificada da segregação provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a inclusão do recurso de apelação na pauta do Tribunal de origem em até 30 dias.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem inclua na pauta de julgamento, em até 30 dias, o recurso de apelação interposto pelo paciente nos autos da Ação Penal n. 0013075-63.2017.8.14.0061.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.