RHC 145271 - DECISAO

RHC 145271 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar; por esse motivo, a verificação de eventual constrangimento ilegal decorrente da fundamentação nova deve ser postulada perante a Corte competente, não sendo possível o reexame dessa nova fundamentação no presente recurso ordinário em habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Assim, o recurso ordinário foi parcialmente prejudicado em relação às matérias atinentes à decisão condenatória superveniente e, no mais, não conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: SANDRO FÁBIO ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgado)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revolvimento Do Contexto Fático No Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Autoría E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revolvimento Do Contexto Fático No Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

SANDRO FÁBIO ROSA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar; por esse motivo, a verificação de eventual constrangimento ilegal decorrente da fundamentação nova deve ser postulada perante a Corte competente, não sendo possível o reexame dessa nova fundamentação no presente recurso ordinário em habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Assim, o recurso ordinário foi parcialmente prejudicado em relação às matérias atinentes à decisão condenatória superveniente e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • No mais, NÃO CONHEÇO da insurgência.