HC 691924 - DECISAO

HC 691924 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a manutenção da prisão preventiva estivesse fundamentada pela ordem pública e pela complexidade e gravidade dos fatos (envolvimento em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), estavam preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (a paciente é mãe de filho menor de 12 anos; o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente), impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fiscalização do juízo de origem e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (reconhecimento E Concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar para a paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (reconhecimento E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a manutenção da prisão preventiva estivesse fundamentada pela ordem pública e pela complexidade e gravidade dos fatos (envolvimento em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), estavam preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (a paciente é mãe de filho menor de 12 anos; o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente), impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fiscalização do juízo de origem e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar para a paciente.

Orders

  • Determinar que a paciente seja colocada em prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Incumbe ao Juízo de origem fiscalizar o cumprimento da prisão domiciliar e pode impor outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, devidamente fundamentadas.