HC 694252 - DECISAO

HC 694252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da gravidade in concreto do delito, do histórico criminal e do risco real de reiteração delitiva demonstrado nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CASSIO JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da gravidade in concreto do delito, do histórico criminal e do risco real de reiteração delitiva demonstrado nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.