RHC 150578 - DECISAO

RHC 150578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo pela gravidade da conduta (liderança em organização criminosa, falsificação de documentos para abertura de contas bancárias e fraudes), indicação de transporte de cartões e valores e notícia de utilização de arma de fogo; não comprovada a condição de único responsável pela criança para fins de prisão domiciliar; e não atendidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia cautelar.

Parties
Recorrente (paciente): DENES PEREIRA VIDAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documentos, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

DENES PEREIRA VIDAL

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP (pai de criança menor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo pela gravidade da conduta (liderança em organização criminosa, falsificação de documentos para abertura de contas bancárias e fraudes), indicação de transporte de cartões e valores e notícia de utilização de arma de fogo; não comprovada a condição de único responsável pela criança para fins de prisão domiciliar; e não atendidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus