HC 666754 - ACORDAO

HC 666754 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetratória não é adequada para substituir recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a tese de ausência de contemporaneidade configuraria supressão de instância por não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (liderança em associação criminosa, gravidade concreta dos fatos, tentativa de influenciar testemunhas por auxílio financeiro, múltiplos documentos e endereços que dificultam localização, existência de várias ações penais e descumprimento prévio de medidas alternativas), de modo que o art....

Parties
Paciente: GILBERTO NEVES PANAO; Órgão Judicante Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido (writ não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Risco De Evasão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO NEVES PANAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável a corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetratória não é adequada para substituir recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a tese de ausência de contemporaneidade configuraria supressão de instância por não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (liderança em associação criminosa, gravidade concreta dos fatos, tentativa de influenciar testemunhas por auxílio financeiro, múltiplos documentos e endereços que dificultam localização, existência de várias ações penais e descumprimento prévio de medidas alternativas), de modo que o art....

Court Disposition

não conhecer do pedido (writ não conhecido)

Orders

  • Pedido não conhecido