RHC 148330 - DECISAO

RHC 148330 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária nos termos do art. 312 do CPP porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito e do modus operandi (uso de facão e simulacro, concurso de agentes incluindo menor, grave ameaça), que evidenciam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo, Corrupção De Menores, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Corrupção De Menores Modus Operandi +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava justificada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto
  3. 3 se condições pessoais favoráveis do acusado impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária nos termos do art. 312 do CPP porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito e do modus operandi (uso de facão e simulacro, concurso de agentes incluindo menor, grave ameaça), que evidenciam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.