RHC 144982 - DECISAO

RHC 144982 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, após a decisão liminar desta Corte, foi decretada nova prisão preventiva com prévia manifestação do Ministério Público Estadual, o que supera a alegada nulidade; além disso, os fundamentos do novo decreto devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte, de modo que não cabe prover o recurso no STJ neste momento.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS RODRIGUES ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência E Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Conversão De Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES ASSIS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decretou-se prisão preventiva de ofício sem prévia representação da autoridade policial?
  2. 2 Ausência de audiência de custódia gera nulidade automática?
  3. 3 Decreto prisional está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública?

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, após a decisão liminar desta Corte, foi decretada nova prisão preventiva com prévia manifestação do Ministério Público Estadual, o que supera a alegada nulidade; além disso, os fundamentos do novo decreto devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte, de modo que não cabe prover o recurso no STJ neste momento.

Court Disposition

recurso prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.