HC 681400 - ACORDAO

HC 681400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada e, no mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos de periculum libertatis (modus operandi, reconhecimento, valor subtraído, posse de veículo de alto valor em nome de terceiro e antecedentes/inquéritos), além de insuficiência das medidas cautelares alternativas; a recomendação do CNJ relativa à COVID-19 não justificava a substituição automática da prisão e o acusado não demonstrou enquadramento nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Contumácia Delitiva, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) +4 more

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 análise de irregularidades na prisão em flagrante e supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada e, no mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos de periculum libertatis (modus operandi, reconhecimento, valor subtraído, posse de veículo de alto valor em nome de terceiro e antecedentes/inquéritos), além de insuficiência das medidas cautelares alternativas; a recomendação do CNJ relativa à COVID-19 não justificava a substituição automática da prisão e o acusado não demonstrou enquadramento nas hipóteses previstas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem