HC 681580 - ACORDAO

HC 681580 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve o entendimento de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: grande quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas, registros de crimes anteriores e indícios de reiteração delitiva, demonstrando periculosidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não foi demonstrada incapacidade de continuidade do tratamento médico no estabelecimento prisional nem risco pandêmico concreto que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS; Indiciado: RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS; Indiciado: RODRIGO FERNANDES FAUTHZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, COVID 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial COVID 19 E Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS

Indiciado

RODRIGO FERNANDES FAUTHZ

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 quantidade de armas e munições como indicativo de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o entendimento de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: grande quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas, registros de crimes anteriores e indícios de reiteração delitiva, demonstrando periculosidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não foi demonstrada incapacidade de continuidade do tratamento médico no estabelecimento prisional nem risco pandêmico concreto que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS