HC 692657 - DECISAO

HC 692657 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída/documental suficiente que comprove o alegado constrangimento ilegal, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de manutenção da prisão preventiva pela corte local
  2. 2 falta de documentação comprobatória juntada ao habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída/documental suficiente que comprove o alegado constrangimento ilegal, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.