HC 621221 - DECISAO

HC 621221 - DECISAO

Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada: não se conhece do ponto referente à ausência de requisitos da custódia cautelar por ser reiteração (risco de supressão de instância) e não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação foi justificada pelas peculiares diligências do feito e pelas restrições impostas pela pandemia da Covid-19, demonstrando atuação compatível do Juízo processante.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida, em parte, e, na parte conhecida, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na fase instrutória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada: não se conhece do ponto referente à ausência de requisitos da custódia cautelar por ser reiteração (risco de supressão de instância) e não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação foi justificada pelas peculiares diligências do feito e pelas restrições impostas pela pandemia da Covid-19, demonstrando atuação compatível do Juízo processante.

Court Disposition

Ordem conhecida, em parte, e, na parte conhecida, denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no encerramento da instrução processual.