HC 673446 - DECISAO

HC 673446 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 19/7/2021 (Ação Penal n. 1500936-42.2020.8.26.0618), o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: RODOLFO LUIS DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Constrangimento Ilegal

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Parties

RODOLFO LUIS DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão do corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 19/7/2021 (Ação Penal n. 1500936-42.2020.8.26.0618), o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.