HC 694597 - DECISAO

HC 694597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, por se aplicar a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MERCIO REBLIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MERCIO REBLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, por se aplicar a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal