RHC 154076 - DECISAO

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Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, configurando litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que impede o conhecimento do novo feito.

Parties
Paciente: PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Litispendência Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado pela defesa
  2. 2 inidoneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, configurando litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que impede o conhecimento do novo feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
  • Publique-se