HC 693638 - DECISAO

HC 693638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de instrução deficitária: o impetrante não juntou a decisão de 1º grau apontada como coatora nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de Justiça do Tocantins concluiu pela validade do reconhecimento fotográfico e pela presença dos elementos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA LUZ; Paciente: JOSÉ NICOLAU DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficitária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Instrução Deficitária, Nulidade De Reconhecimento, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Instrução Deficitária Nulidade De Reconhecimento Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA LUZ

Paciente

JOSÉ NICOLAU DE ANDRADE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação suficiente do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e consequente instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de instrução deficitária: o impetrante não juntou a decisão de 1º grau apontada como coatora nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de Justiça do Tocantins concluiu pela validade do reconhecimento fotográfico e pela presença dos elementos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.