HC 609505 - DECISAO

HC 609505 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do acusado (conforme decisão do TJSP Processo n. 1500868-40.2020.8.26.0603), pois não mais se verificam os requisitos do art. 312 do CPP: o fato imputado não reveste especial gravidade com pedido de desclassificação pelo Ministério Público, e o réu encontra-se preso por tempo superior à pena que poderá receber, inexistindo periculum libertatis; assim, o objeto do writ perdeu-se supervenientemente.

Parties
Réu: agente; Autor Do Pedido De Desclassificação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

agente

Réu

Ministério Público

Autor Do Pedido De Desclassificação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 tempo de custódia superior à pena máxima possível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do acusado (conforme decisão do TJSP Processo n. 1500868-40.2020.8.26.0603), pois não mais se verificam os requisitos do art. 312 do CPP: o fato imputado não reveste especial gravidade com pedido de desclassificação pelo Ministério Público, e o réu encontra-se preso por tempo superior à pena que poderá receber, inexistindo periculum libertatis; assim, o objeto do writ perdeu-se supervenientemente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.