HC 679945 - DECISAO

HC 679945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado) e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto em liberdade provisória, indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração e periculosidade), de modo que a custódia se mostra necessária e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HECTOR MACIEL DE SOUZA RIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

HECTOR MACIEL DE SOUZA RIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e exceção da ilegalidade flagrante
  2. 2 requisitos legais para decretar a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de motivação concreta e lastro probatório para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado) e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto em liberdade provisória, indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração e periculosidade), de modo que a custódia se mostra necessária e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.