HC 694229 - DECISAO

HC 694229 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar tutela de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi previamente fundamentada e apreciada em habeas corpus anterior; a sentença condenatória apenas ratificou as razões já examinadas e não trouxe fatos novos, e não há incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva quando a custódia é compatibilizada ao regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONIEL DE SA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONIEL DE SA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 adequação da via do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar tutela de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi previamente fundamentada e apreciada em habeas corpus anterior; a sentença condenatória apenas ratificou as razões já examinadas e não trouxe fatos novos, e não há incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva quando a custódia é compatibilizada ao regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.