HC 694444 - DECISAO

HC 694444 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP), inclusive pelos antecedentes policiais e risco de reiteração delitiva, e as alegações que exigiriam reexame da materialidade ou indícios demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, o pedido de liminar restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON CARVALHO BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

MAIKON CARVALHO BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 atipicidade da conduta (consumo vs tráfico) e quantidade de munições

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP), inclusive pelos antecedentes policiais e risco de reiteração delitiva, e as alegações que exigiriam reexame da materialidade ou indícios demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, o pedido de liminar restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.