HC 694650 - DECISAO

HC 694650 - DECISAO

O Tribunal considerou que a prisão preventiva estava fundamentada e necessária porque havia prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente não foi localizado apesar de tentativas de citação e buscas, o comprovante de residência juntado era antigo e em nome de terceira pessoa, e existia risco de frustração da aplicação da lei penal e da instrução criminal; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por ocorrer matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KLEBERTON SILVEIRA DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Relatoria
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Citação Editalícia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Citação Editalícia Fundamentação Da Decisão

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Parties

KLEBERTON SILVEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a prisão preventiva estava fundamentada e necessária porque havia prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente não foi localizado apesar de tentativas de citação e buscas, o comprovante de residência juntado era antigo e em nome de terceira pessoa, e existia risco de frustração da aplicação da lei penal e da instrução criminal; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por ocorrer matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.