HC 693852 - DECISAO

HC 693852 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a correção imediata via habeas corpus; mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e risco à instrução criminal), razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: MAURICIO SOARES DA SILVA; Órgão Coator: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade) Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Jurisprudência Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Periculum Libertatis Jurisprudência Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SOARES DA SILVA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade) Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de fatos novos ou contemporâneos e lastro probatório para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a correção imediata via habeas corpus; mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e risco à instrução criminal), razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.