HC 694567 - DECISAO

HC 694567 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe conhecimento do writ contra decisão do Relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a decisão monocrática do Desembargador Relator apresentou fundamentação suficiente (risco de reiteração delitiva), justificando o indeferimento com base no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA; Coator/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Pelo Relator; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exercício Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Exercício Da Advocacia

Case Brief

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Parties

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Pelo Relator; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 condições para superação da Súmula 691/STF (flagrante ilegalidade, abuso de poder, teratologia)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (periculum libertatis / risco de reiteração)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe conhecimento do writ contra decisão do Relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a decisão monocrática do Desembargador Relator apresentou fundamentação suficiente (risco de reiteração delitiva), justificando o indeferimento com base no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.