HC 680062 - DECISAO

HC 680062 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; verificou-se, contudo, que a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta decorrente da apreensão de grande quantidade de entorpecentes, indícios de autoria e risco à ordem pública, razão pela qual a custódia foi mantida, sendo porém concedida de ofício a ordem para que o Juízo de execução adeque a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 3ª Região; Autoridade Impetrada: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS; Corréu: Júlio César Mendes da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Adequação Da Custódia Ao Regime Semiaberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a custódia ao regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Com a Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Transnacionalidade Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS

Autoridade Impetrada

Júlio César Mendes da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Adequação Da Custódia Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; verificou-se, contudo, que a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta decorrente da apreensão de grande quantidade de entorpecentes, indícios de autoria e risco à ordem pública, razão pela qual a custódia foi mantida, sendo porém concedida de ofício a ordem para que o Juízo de execução adeque a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a custódia ao regime semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determino que o Juízo de execução adeque a custódia cautelar ao regime semiaberto.