HC 684727 - DECISAO

HC 684727 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, em exame perfunctório, verificou-se regularidade da atuação policial e presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além do paciente ter sido beneficiado anteriormente com liberdade provisória e, supostamente, ter voltado a delinquir, o que demonstra risco à ordem pública e satisfaz os requisitos do art.312 do CPP, legitimando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ OTÁVIO CARLOS DOMINGOS; Paciente: ALEXANDRO LEONEL VIEIRA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ OTÁVIO CARLOS DOMINGOS

Paciente

ALEXANDRO LEONEL VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência/contumácia delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, em exame perfunctório, verificou-se regularidade da atuação policial e presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além do paciente ter sido beneficiado anteriormente com liberdade provisória e, supostamente, ter voltado a delinquir, o que demonstra risco à ordem pública e satisfaz os requisitos do art.312 do CPP, legitimando a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se