RHC 153999 - DECISAO

RHC 153999 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta nos autos (gravidade do homicídio qualificado, execução por múltiplos disparos em ambiente com várias pessoas, reconhecimentos por testemunhas oculares, indícios extraídos de diligências e risco à aplicação da lei penal pela eventual ausência de endereço), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; inexistem elementos que tornem viável a substituição por medidas diversas, e há entendimento dominante do STJ que respalda a decisão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: EDUARDO FREITAS MEIRELES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Pessoal, Presunção De Inocência, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento Pessoal Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EDUARDO FREITAS MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença de pronúncia superveniente (alegação do MPF)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta nos autos (gravidade do homicídio qualificado, execução por múltiplos disparos em ambiente com várias pessoas, reconhecimentos por testemunhas oculares, indícios extraídos de diligências e risco à aplicação da lei penal pela eventual ausência de endereço), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; inexistem elementos que tornem viável a substituição por medidas diversas, e há entendimento dominante do STJ que respalda a decisão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.