HC 694949 - DECISAO

HC 694949 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ODAIR REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Prisão

Case Brief

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Parties

ODAIR REIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 verificação sumária da existência de ilegalidade na decisão singular

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.