HC 681244 - DECISAO

HC 681244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva imposta está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do modus operandi, das provas preliminares, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes dos pacientes, bem como pelo fato de o crime permitir pena máxima superior a quatro anos, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da via recursal nem a concessão da ordem substitutiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE ASSIS; Paciente: IGOR SILVESTRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pena Máxima Privativa De Liberdade Superior a 4 Anos (art. 313 Cpp), Reiteração Delitiva E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Pena Máxima Privativa De Liberdade Superior a 4 Anos (art. 313 Cpp) Reiteração Delitiva E Periculosidade

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE ASSIS

Paciente

IGOR SILVESTRE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva imposta está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do modus operandi, das provas preliminares, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes dos pacientes, bem como pelo fato de o crime permitir pena máxima superior a quatro anos, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da via recursal nem a concessão da ordem substitutiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se