RHC 154117 - DECISAO

RHC 154117 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da medida com base na reincidência específica, maus antecedentes, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e periculosidade da agente, além de existir sentença condenatória que manteve as circunstâncias autorizadoras da custódia; não houve demonstração de requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 e o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido De Ordem Liminar E Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena, Covid 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Antecipação De Pena Covid 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido De Ordem Liminar E Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência específica como fundamento para custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da medida com base na reincidência específica, maus antecedentes, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e periculosidade da agente, além de existir sentença condenatória que manteve as circunstâncias autorizadoras da custódia; não houve demonstração de requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 e o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.