HC 694751 - DECISAO

HC 694751 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida em razão da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (provas da materialidade, indícios suficientes da autoria, reincidência específica, múltiplas condenações e risco de reiteração), justificando a necessidade de garantir a ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 reincidência como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida em razão da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (provas da materialidade, indícios suficientes da autoria, reincidência específica, múltiplas condenações e risco de reiteração), justificando a necessidade de garantir a ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se