HC 695190 - DECISAO

HC 695190 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA ANANIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Devido Processo Legal Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

FELIPE SILVA ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal