RHC 153592 - DECISAO

RHC 153592 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi) que evidenciam periculosidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por consequência, medidas cautelares alternativas são insuficientes. Além disso, não é cabível em habeas corpus o reexame probatório do mérito, e, diante do entendimento dominante citado e da Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUCAS APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado Tentado, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Tentado Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUCAS APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à análise do mérito e das provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi) que evidenciam periculosidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por consequência, medidas cautelares alternativas são insuficientes. Além disso, não é cabível em habeas corpus o reexame probatório do mérito, e, diante do entendimento dominante citado e da Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 234-236).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.