HC 694619 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ocorreu flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GILBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Por Fotografia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
GILBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsideração da Súmula 691/STF
- 3 nulidade do reconhecimento por meio fotográfico
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ocorreu flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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