RHC 153842 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e pelo Tribunal regional, não havendo nos autos qualquer fato novo que altere o panorama fático-processual que justificou a decretação da prisão preventiva, razão pela qual permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Matéria / Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Transnacional De Drogas Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva após alteração fático-processual
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e pelo Tribunal regional, não havendo nos autos qualquer fato novo que altere o panorama fático-processual que justificou a decretação da prisão preventiva, razão pela qual permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.