RHC 148928 - DECISAO

RHC 148928 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as decisões a quo contêm fundamentação concreta baseada em elementos constantes do auto de prisão em flagrante (uso de arma branca, depoimentos das testemunhas, confissão e declaração de possível reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO PEREIRA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DE PAULA

Recorrente / Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão para medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as decisões a quo contêm fundamentação concreta baseada em elementos constantes do auto de prisão em flagrante (uso de arma branca, depoimentos das testemunhas, confissão e declaração de possível reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por João Pereira de Paula.
  • Mantida a prisão preventiva de João Pereira de Paula.