HC 663988 - DECISAO

HC 663988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, tais fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada a via constitucional; adicionalmente, a Recomendação 62/2020 do CNJ não prevê revogação automática da prisão preventiva e não houve comprovação de risco que autorizasse a substituição da prisão pelas medidas alternativas.

Parties
Paciente: LEANDRO STEIN SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Reavaliação De Prisões Provisórias Em Razão Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62/2020 Do CNJ Reavaliação De Prisões Provisórias Em Razão Da COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO STEIN SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, tais fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada a via constitucional; adicionalmente, a Recomendação 62/2020 do CNJ não prevê revogação automática da prisão preventiva e não houve comprovação de risco que autorizasse a substituição da prisão pelas medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 58/59)
  • Publique-se.