RHC 153413 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e a ordem pública, ante o descumprimento reiterado das medidas protetivas, a existência de outras ações penais contra o mesmo acusado e o risco concreto de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para afastar a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NARCELIO DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Revisão De Prova No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

FRANCISCO NARCELIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP
  3. 3 Se é possível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto probatório utilizado para decretar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e a ordem pública, ante o descumprimento reiterado das medidas protetivas, a existência de outras ações penais contra o mesmo acusado e o risco concreto de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para afastar a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.