RHC 152671 - DECISAO

RHC 152671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, o feito apresenta complexidade (pluralidade de vítimas e réus e incidentes processuais), a instrução está encerrada e o processo aguarda apresentação de memoriais, circunstâncias que afastam a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 15 do TJCE e Súmula 52 do STJ).

Parties
Paciente: ANTÔNIO RENNAN DA SILVA SOUZA; Corréu: Moisés Rodrigues de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Denegação Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Provisória, Súmula 52 Do STJ, Súmula 15 Do TJCE, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Provisória Súmula 52 Do STJ Súmula 15 Do TJCE Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO RENNAN DA SILVA SOUZA

Paciente

Moisés Rodrigues de Lima

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, o feito apresenta complexidade (pluralidade de vítimas e réus e incidentes processuais), a instrução está encerrada e o processo aguarda apresentação de memoriais, circunstâncias que afastam a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 15 do TJCE e Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que promova celeridade no julgamento do feito