HC 694930 - DECISAO

HC 694930 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado na necessidade de preservação da competência do Tribunal de origem e na necessidade de informações do juízo de primeiro grau, devendo o mérito ser apreciado pela Corte estadual.

Parties
Paciente: JORGE WILLIAM SOUZA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE WILLIAM SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado na necessidade de preservação da competência do Tribunal de origem e na necessidade de informações do juízo de primeiro grau, devendo o mérito ser apreciado pela Corte estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.