HC 694508 - DECISAO

HC 694508 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na preventiva porque a decisão originária fundamentou a prisão apenas na gravidade genérica do delito e na quantidade apreendida, sem elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo, porém, nova prisão se fundamentada concretamente ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conhece Do Habeas Corpus E, De Ofício, Concede a Ordem, Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conhece Do Habeas Corpus E, De Ofício, Concede a Ordem, Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata ou a quantidade de droga apreendida justificam, por si sós, a prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na preventiva porque a decisão originária fundamentou a prisão apenas na gravidade genérica do delito e na quantidade apreendida, sem elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo, porém, nova prisão se fundamentada concretamente ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Permitir a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada