HC 672748 - DECISAO

HC 672748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada na residência mostrou justa causa e o decreto de prisão preventiva está suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão das quantidades e forma de acondicionamento das drogas, dos apetrechos indicativos de comercialização e do antecedente criminal do paciente, tornando inadequadas, neste momento processual, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUCCAS MARAFAO; Acusada: DEBORA GARCIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE LUCCAS MARAFAO

Paciente

DEBORA GARCIA DE OLIVEIRA

Acusada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada na residência mostrou justa causa e o decreto de prisão preventiva está suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão das quantidades e forma de acondicionamento das drogas, dos apetrechos indicativos de comercialização e do antecedente criminal do paciente, tornando inadequadas, neste momento processual, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus